Vitória dos trabalhadores e trabalhadoras da Agência dos Correios de Paudalho! A pedido do SINTECT-PE, a Assessoria Jurídica ajuizou Ação Civil Pública denunciando diversas irregularidades no ambiente de trabalho e reparação por danos morais aos obreiros que laboram na AC PAUDALHO, tendo o TRT 6ª Região confirmado a sentença do Juízo de Piso, condenando os Correios:
1) Em 60 dias, consertar as portas de rolo e a porta da frente da agência;
2) Em 30 dias, providenciar a dedetização periódica da agência, conforme as
necessidades do ambiente de trabalho e, no mínimo, uma vez por ano;
3) Em 60 dias, reformar a parte externa da agência, removendo o mofo, o lodo e as
infiltrações, bem como rebocando as paredes, realizando novos serviços de manutenção
sempre que necessário, bem como providenciar o conserto e manutenção das paredes e teto da agência de maneira a evitar novas infiltrações e mofo;
4) Em 30 dias, providenciar o corte da vegetação danosa que cresce nas paredes;
5) Em 30 dias, consertar as instalações sanitárias indicadas na exordial ou as manter
adequadas ao uso;
6) Em 30 dias, fornecer cadeiras aos empregados que trabalham sentados na agência
conforme as normas técnicas de ergonomia;
7) Em 30 dias, disponibilizar armários em bom estado de conservação para uso de todos
os empregados e em quantidade compatível com o quadro de pessoal da agência, segundo as normas regulamentares que tratam da matéria.
Em caso de descumprimento da obrigação, a pena de aplicação da multa será de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador alcançado, além de reparação por danos morais no valor de r$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada obreiro que labora na AC Paudalho e, por último, pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15%.
SINTECT-PE na luta por condições dignas de trabalho!