Vitória! Justiça determina restabelecimento do plano de saúde de pais de obreiro


Imagem: Reprodução / Internet

A Assessoria Jurídica do SINTECT-PE ajuizou Ação Trabalhista para garantir o restabelecimento do plano de saúde dos pais de um trabalhador dos Correios, sob o fundamento da Norma Interna – MANPES. Neste caso, não será necessário rediscutir a decisão do TST, já que a Sentença Normativa e a Norma Interna são fontes do direito autônomos e não se confundem, pois enquanto a Sentença Normativa é instrumento efêmero, com data para extinguir, caso não renovada, a Norma Interna se incorpora no contrato de trabalho do obreiro e qualquer mudança prejudicial apenas atinge os novos contratados.


Sendo assim, o juízo da 8ª Vara do Trabalho de Recife/PE, acolheu o pedido de tutela antecipada, determinando o restabelecimento do plano de saúde ao pai e mãe do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada genitor, no eventual descumprimento.


O SINTECT-PE solicita que todos os trabalhadores e trabalhadoras que se enquadrem nessa situação devem enviar a seguinte documentação para assessoria jurídica: Carteira do plano dos pais, identidade e CPF dos pais, último contracheque do obreiro, ficha cadastral, identidade e CPF ou habilitação do obreiro. Se o obreiro tiver laudo ou declaração de patologia dos pais, também pode anexar aos documentos citados. Em caso de dúvidas, entrar em contato com o escritório do Dr. Livonilson Siqueira pelos números: (81) 3137.6637 / Tim - 9.98592833 / Claro – 9.94730180.


Invista em quem te defende, filie-se! Procure o seu sindicato, exerça os seus direitos.

marca-correios-branca.png

Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos em Pernambuco CNPJ 09.056.789/0001-77

 

SEDE RECIFE - Rua Dom Vital, 73, Santo Amaro, Recife -PE CEP: 50.100-100

SUBSEDE AGRESTE - Rua Alberto Guilherme Sobrinho, 22, Nossa Senhora das Dores, Caruaru-PE CEP 55004-151

SUBSEDE SERTÃO - Rua João Alfredo, 2017, Centro, Petrolina-PE CEP: 56306-080

fentect.png
csp-conlutas.png
  • facebook
  • Branca Ícone Instagram
  • Branca ícone do YouTube
  • Branco Twitter Ícone