Confederações Nacionais da Industria e do Comercio e Serviços (CNI e CNC) acionam o Superior Tribunal Federal (STF), questionando trechos da Lei de Igualdade Salarial, sancionada pelo Presidente Lula no ano passado e que fixa multas às empresas que façam uso de uma política salarial discriminatória, prevendo a publicação regular de relatórios de transparência salarial.
As entidades patronais apontam que a divulgação desses relatórios pode gerar "graves danos reputacionais às empresas sem que tenha havido o necessário e prévio momento de apresentação de defesa". O questionamento se dá através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando trechos da Lei, além de pedir a anulação do decreto que regulamenta essa Lei.
O Decreto 11.795/23 regulamenta a Lei 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em julho de 2023, e estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens. Lei que tem sido defendida por sindicalistas; em nota, Centrais Sindicais repudiaram os questionamentos dos patrões defendendo que “a Lei da Igualdade Salarial deixa claro que os salários devem ser iguais para pessoas que desempenham a mesma função e cumprem a mesma carga horária, ficando claro o absurdo do argumento, uma vez que nada justifica tal diferença a não ser, justamente, a questão de gênero.”, destaca nota assinada CUT, Força Sindical, CTB, UGT, NCST e CSB.