Informe jurídico sobre a PEC 103/2019, que altera o sistema nacional de previdência

Os aposentados que estão na lista de dispensa da ECT, após a aposentadoria voluntária, devem procurar o sindicato o mais rápido possível para exercer o seu direito de permanecer trabalhando nos Correios.

Neste informativo, destacaremos dois fatores importantes da PEC 103/2019 que pode definir o rumo desses trabalhadores (as), bem como os documentos necessários para ingressar na justiça. Para adiantar, seguem os documentos para reintegração daqueles com 75 anos ou mais:

• CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA OU HISTÓRICO DE PAGAMENTO;

• IDENTIFICAÇÃO DO OBREIRO – IDENTIDADE E CPF OU CNH;

• NÚMERO DE CELULAR E E-MAIL;

•FICHA CADASTRAL;

• ÚLTIMO CONTRACHEQUE ;

• COMUNICADO RESCISÃO CONTRATUAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;

• CARTEIRA DE TRABALHO;

• COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (FATURA ENERGIA, ÁGUA ETC) EM NOME DO OBREIRO E RECENTE.

Quem tem o direito desta reintegração?

Tem direito de ser reintegrado aos Correios tanto o obreiro que requereu aposentadoria no INSS antes de 12/11/2019, quanto o obreiro que não requereu, mas tinha todos os requisitos, porém não formalizou junto ao INSS, desde que antes de 12/11/2019.