Ação Civil Coletiva – Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) e Adicional de Periculosidade
Prezando pela transparência no desenvolvimento da luta pelos direitos dos trabalhadores representados pelo Sintect-PE, torna-se importante destacar as seguintes informações sobre a Ação Civil Coletiva movida pelo sindicato, através da Assessoria Jurídica anterior, sob responsabilidade do Dr. Jefferson Calaça, focada no Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) e no Adicional de Periculosidade:
1. Ação Civil Coletiva: A presente ação foi movida com o objetivo de assegurar o pagamento do AADC, interrompido desde novembro de 2014. A atuação da atual Assessoria Jurídica, tendo à frente o Advogado Siqueira, se concentra no cumprimento individual desta obrigação decorrente da Ação Civil Coletiva;
2. Problema com a Assessoria Jurídica Anterior: Foi identificado que a Assessoria Jurídica anterior agiu sem o devido compromisso profissional com a categoria Ecetista ao juntar o rol dos beneficiários na Ação Civil Coletiva, sem a devida precaução, o que acabou por limitar o cumprimento individual para a efetivação dos direitos de cada trabalhador;
3. Estratégia Atual: Diante desse cenário, a alternativa foi ajuizar o cumprimento individual por meio da Ação Civil Coletiva movida pela FENTECT. Porém, a ação ainda não transitou em julgado, limitando atuação imediata;
4. Ações Individuais Prejudicadas: Na falta de ciência dos equívocos da gestão anterior da Assessoria Jurídica, algumas tentativas de cumprimento individual foram realizadas. No entanto, ao identificar que o trabalhador não estava incluso na lista previamente definida, optou-se pela desistência dessas ações individuais;
5. Impacto nas Ações Trabalhistas Individuais: Importante ressaltar que os trabalhadores com ações trabalhistas individuais não sofrem prejuízos
diante desse cenário relatado;
6. Lista dos Trabalhadores Elegíveis: Será encaminhada essa lista após análise. Os inclusos estão habilitados a prosseguir com o cumprimento individual da Ação Coletiva, visando a garantia de que direitos sejam efetivados de maneira justa e equitativa.
A situação requer compreensão de todos. O sindicato está buscando as melhores soluções jurídicas para a categoria. Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, vale sempre o contato direto com os diretores do Sintect-PE.