Da Comunicação do SINTECT-PEPor condições dignas A Assessoria Jurídica do SINTECT-PE ingressou com mais de 50 ações contra a ECT por causa da omissão da SU/PE com relação as condições de trabalho da categoria. Há prédios com telhados sem manutenção, em situação precária, causando alagamentos, além de rachaduras na estrutura, banheiros quebrados, iluminação insuficiente, lixo e mato no entorno – uma situação de total descaso. A ECT não cumpre regras essenciais e o jurídico tomará todas as medidas cabíveis. VALORIZE O SEU SINDICATO, É ELE QUEM DEFENDE SEUS DIREITOS!
Periculosidade para carteiros motorizados O ministro Alberto Luiz Bresciane, do TST, deve emitir seu voto no processo do adicional de periculosidade para carteiros motorizados ainda neste primeiro semestre de 2019, segundo o Jurídico da FENTECT. O processo de número 1757-68.2015.5.06.3.0371, movido pelo SINTECT-PE quer garantir que a ECT seja obrigada a pagar tanto o adicional de distribuição como o AADC – Adicional de Risco, porque defendemos que se trata de verba de natureza salarial, logo, deve incidir sobre as demais verbas salariais. Em 20 de junho de 2014 foi publicada a Lei 12.997 que estabelece como perigosa atividade desenvolvida que demande uso de motocicletas, cujos trabalhadores passam a fazer jus ao adicional de 30% sobre o salário.
Mudança de nome* Com temática ampliada para várias informações da categoria ecetista em Pernambuco, a coluna Informes do Jurídico passa a se chamar Informes do SINTECT-PE a partir desta quarta-feira.