Decisão do STF revoga cláusulas referentes ao plano de saúde e à vigência do acordo coletivo


Ministro Toffoli suspendeu cláusulas do Dissídio

Em mais um duro ataque orquestrado contra os trabalhadores e trabalhadoras, o governo Bolsonaro, Floriano Peixoto (presidente da ECT) e o Ministro Dias Toffoli (presidente do STF) conseguiram suspender parte da sentença normativa do TST referente à Cláusula 28 (Plano de Saúde), § 1º, § 3º, inciso II e § 7º, bem como a vigência da sentença normativa (Cláusula 79).


Impactos da liminar:


1) No julgamento do Dissídio de greve o colegiado do TST havia decidido que a coparticipação máxima de cada trabalhador seria de 30%. Com a suspensão da Cláusula 28, os trabalhadores voltam a pagar 50% de coparticipação;


2) O teto máximo que o trabalhador tem que arcar, que era de três vezes o seu salário, foi revogado, cabendo a pagar na prática, 50% de toda despesa médica/hospitalar/odontológica;


3) Acaba com a isenção nas internações;


4) A mensalidade passa a ser em cima de TODOS os vencimentos do trabalhador e não mais do bruto fixo;


5) A Sentença Normativa passa de dois para um ano a sua validade.


Estes ataques atingem duramente os trabalhadores, como se não bastasse a recente MP 905/2019 que institui na prática a Carteira "Verde e Amarela" em substituição à Azul, retirando inúmeros direitos e conquistas para quem ingressar no mercado de trabalho e também para quem for demitido e recontratado. Todos os dias, de uma forma ou de outra, estamos recebendo inúmeros ataques deste governo extremista. Precisamos nos posicionar nesta luta de classes histórica (empregado X patrão) ou estaremos fadados a sofrer inúmeras DERROTAS!


Federações unificadas na luta – A FENTECT e a FINDECT estão trabalhando em conjunto e preparando recurso contra decisão liminar do STF que suspende parte do ACT 2019/2021. Em informe unificado publicado nesta quinta-feira, 21 de novembro, as federações relembraram a falta de interesse do governo federal e da ECT em dialogar e negociar com os trabalhadores.


As federações informam que os advogados da FINDECT, FENTECT e também da ADCAP estarão trabalhando em conjunto para elaborar uma peça única, e no prazo de 5 dias protocolar um recurso ao STF, a fim de garantir os direitos da categoria e o cumprimento da decisão proferida em julgamento no TST do dissídio coletivo de greve.


A revogação de cláusulas do nosso ACT é mais uma prova de que o país vive num regime de insegurança jurídica e se faz necessário restabelecer a estabilidade e confiança no judiciário brasileiro. A nota orienta que os trabalhadores e trabalhadoras permaneçam mobilizados em defesa e cumprimento de todos os direitos e conquistas da categoria e acompanhe os sites dos sindicatos e federações. Nos próximos dias os departamentos jurídicos divulgarão maiores informações sobre a situação.

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Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos em Pernambuco CNPJ 09.056.789/0001-77

 

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