Coluna | Informe do Jurídico

Da Comunicação, com a Assessoria Jurídica do SINTECT-PE

1. Precariedade é alvo de ação civil pública As inúmeras irregularidades encontradas no CDD-Caruaru são alvo de ação civil pública movida pelo SINTECT-PE. A ação inclui infiltrações nas paredes e tetos, ausência de ar-condicionado, instalações elétricas que comprometem a segurança dos trabalhadores e trabalhadoras, além da iluminação adequada, citando algumas. Houve sentença condenatória para sanar as irregularidades, sob pena de multa diária contra a ECT no valor R$ 500 por resolução não cumprida. A sentença também prevê indenização por dano moral no valor de R$ 160 mil, valor que leva em conta os 80 empregados e empregadas no CDD, totalizando valor de R$ 2 mil para cada um.

2. Vigilantes voltam à AC Casa Amarela A Justiça atendeu ao pedido do SINTECT-PE e determinou a volta do vigilante que atuava na agência dos Correios (AC) em Casa Amarela, na Zona Norte do Recife. A AC já foi alvo de assalto e a ECT, arbitrariamente, havia retirado do local o profissional responsável pela segurança. O vigilante foi realocado desde a última segunda, 24 de setembro.

3. SINTECT-PE expõe as precárias condições de trabalho O sindicato denuncia o sucateamento dos carros e motos dos Correios. Sem manutenção, a frota fica amontoada no CTO (garagem) localizada na avenida São Mateus, 891, onde funcionam o CEE Noroeste e Centro de Transportes Operacional. O SINTECT-PE denuncia que o sucateamento ocorre justamente quando está havendo aumento na quantidade de entregas, e que os ar-condicionados são desligados para “economizar”, prejudicando a saúde do trabalhador. “É muita irresponsabilidade e total falta de preocupação com a saúde e a vida do trabalhador. Por isso o sindicato orienta os trabalhadores a checarem os carros e motos antes de usar. Eles têm que estar em perfeitas condições de uso sem gambiarras, caso contrário o trabalhador tem o direito de recusar a sair com o veículo ou com a moto sem manutenção e sem condições de uso! Denuncie ao sindicato e peça orientação jurídica”, disse o diretor jurídico da SINTECT-PE, Roberto Alexandre. Confira as fotos: